Termos de Uso — Painel Patrimonial

Estes Termos de Uso regulam a relação entre você e nós, responsáveis pelo Painel Patrimonial, disponível como aplicativo web (painel-production-5f4c.up.railway.app) e como aplicativo iOS. Ao criar uma conta, acessar ou usar o serviço, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se você não concordar com qualquer condição aqui prevista, não utilize o serviço.

O serviço é fornecido por Pedro Damatis, que pode ser contatado pelo e-mail pdamatis@hotmail.com. A identificação completa do fornecedor (número de inscrição no CPF/CNPJ e endereço para correspondência), exigida pelo Decreto nº 7.962/2013, está disponível mediante solicitação pelo e-mail de contato e constará da versão destes Termos submetida às lojas de aplicativos.

O Painel Patrimonial destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos, plenamente capazes nos termos da lei brasileira. Ao se cadastrar, você declara atender a esse requisito. Caso identifiquemos conta criada por menor de idade, ela poderá ser encerrada e os dados excluídos.

O Painel Patrimonial é um dashboard pessoal de organização de patrimônio. Nele, você pode cadastrar e acompanhar participações societárias, investimentos, imóveis, veículos e embarcações, vencimentos e obrigações fiscais, tudo em um único painel.

O serviço inclui também um módulo de digitalização e guarda de documentos, com reconhecimento de texto (OCR) realizado inteiramente no próprio aparelho — nessa etapa de escaneamento, nada é enviado a terceiros. O aplicativo iOS é uma camada construída sobre o mesmo sistema da versão web, de modo que sua conta e seus dados são os mesmos em ambas as plataformas.

Todo o conteúdo do painel é alimentado por você. Nós não acessamos contas bancárias, corretoras ou cadastros públicos em seu nome; o serviço organiza e apresenta as informações que você mesmo insere.

O acesso ao serviço é feito por e-mail e senha. Sua senha nunca é armazenada em texto puro: guardamos apenas um hash criptográfico gerado com o algoritmo Argon2id. Toda a comunicação entre o seu navegador ou aplicativo e os nossos servidores é protegida por criptografia em trânsito (HTTPS/TLS). Cada sessão de acesso permanece válida por até 30 dias, podendo exigir novo login após esse período.

No aplicativo iOS, você pode opcionalmente ativar a entrada por Face ID. Nesse caso, suas credenciais ficam guardadas no Keychain do próprio aparelho, área segura gerenciada pelo sistema operacional, e nunca em texto puro. Esse recurso é uma conveniência sua e pode ser desativado a qualquer momento nas configurações.

Se você esquecer a senha, poderá redefini-la por e-mail, mediante link com token válido por 1 hora. Você é responsável por manter o sigilo da sua senha e do acesso ao seu aparelho, bem como por todas as atividades realizadas na sua conta. Se suspeitar de uso não autorizado, altere a senha imediatamente e entre em contato conosco.

Oferecemos um plano GRÁTIS, que permite cadastrar até 4 itens de patrimônio e não inclui leituras de documentos por IA (zero leituras), e um plano PREMIUM, com recursos completos e até 50 leituras de documentos por IA por mês, pelo valor de R$ 29,90 por mês ou R$ 299,00 por ano. Os preços e limites vigentes são sempre exibidos no próprio aplicativo ou na página de assinatura antes da contratação.

Novos usuários têm direito a um período de teste (trial) de 7 dias com todos os recursos liberados, incluindo até 4 leituras de documentos por IA e até 3 escaneamentos no scanner. Ao final do trial, se você não contratar o plano PREMIUM, sua conta passa automaticamente às condições do plano GRÁTIS, sem cobrança e sem exclusão de qualquer dado, conforme detalhado na seção sobre renovação, cancelamento, reembolso e downgrade.

As assinaturas feitas no aplicativo iOS são processadas pela Apple, com apoio da plataforma RevenueCat; as assinaturas feitas na versão web são processadas pela Stripe. Nós não armazenamos números de cartão de crédito em nossos servidores.

A assinatura PREMIUM é renovada automaticamente ao final de cada período (mensal ou anual) até que você a cancele. O cancelamento deve ser feito no mesmo canal em que a assinatura foi contratada: pela App Store, nas configurações de assinaturas do seu dispositivo Apple, se você assinou pelo aplicativo iOS; ou pelo portal do cliente da Stripe, se você assinou pela versão web.

Para evitar a cobrança do período seguinte, o cancelamento deve ser solicitado antes da data de renovação. Após o cancelamento, você mantém o acesso aos recursos PREMIUM até o fim do período já pago, e em seguida sua conta passa às condições do plano GRÁTIS.

Downgrade não apaga dados. A volta ao plano GRÁTIS — seja ao final do trial, seja após o cancelamento do PREMIUM — não exclui nenhum dado seu: os itens que excederem o limite de 4 itens do plano GRÁTIS permanecem armazenados, visíveis e exportáveis normalmente. A única restrição é que não é possível adicionar novos itens além do limite enquanto a conta estiver no plano GRÁTIS.

Não realizamos reembolso proporcional de períodos já pagos e não utilizados, salvo nas hipóteses em que a lei brasileira o exigir, como o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor para contratações realizadas fora de estabelecimento comercial. Reembolsos de assinaturas feitas pela App Store seguem também as políticas da própria Apple.

São dois recursos diferentes. O escaneamento de documentos, com reconhecimento de texto (OCR), acontece inteiramente no seu aparelho: não envia nada a terceiros e não consome o limite de leituras por IA do seu plano (durante o trial, o scanner permite até 3 escaneamentos). Já a leitura de documento por IA é um recurso opcional que envia o documento escolhido por você a um provedor de inteligência artificial para extração das informações — e é ela, somente ela, que consome o limite de leituras do plano.

A leitura por IA só acontece quando você aciona o recurso em um documento específico, com base no seu consentimento, manifestado a cada uso; documentos guardados sem leitura por IA não são enviados a esses provedores. O envio é pontual e restrito ao documento escolhido, feito às APIs comerciais da OpenAI ou da Anthropic, que, por padrão contratual, não utilizam os dados enviados para treinar seus modelos; a retenção pelos provedores é limitada e temporária, conforme as políticas de cada um.

Limites de leituras por IA por plano: plano GRÁTIS — nenhuma leitura (zero); trial de 7 dias — até 4 leituras; plano PREMIUM — 50 leituras por mês. Esgotado o limite do período, o recurso fica indisponível até a renovação do ciclo, sem prejuízo dos demais recursos do serviço.

Os resultados da extração por IA podem conter erros ou imprecisões e devem ser sempre conferidos por você antes de qualquer uso. Eles servem apenas para facilitar o preenchimento e a organização dos seus dados.

Todos os dados patrimoniais, documentos e informações que você insere no Painel Patrimonial são e continuam sendo de sua exclusiva propriedade. Nós não reivindicamos qualquer direito sobre o conteúdo da sua conta, não vendemos seus dados e não utilizamos rastreadores de publicidade.

Para que o serviço funcione, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar, criptografar, exibir e transmitir seus dados, na medida estritamente necessária à operação do Painel Patrimonial. Essa licença se encerra com a exclusão dos dados ou da sua conta.

Você pode exportar a qualquer momento uma cópia completa dos seus dados, nos formatos JSON e PDF, diretamente de dentro do aplicativo. Esse recurso atende, entre outros, ao seu direito de portabilidade previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Coletamos apenas o mínimo necessário: seu e-mail, seu nome (opcional), os dados patrimoniais e documentos que você mesmo insere e os registros técnicos de acesso (endereço IP, data e hora), que guardamos por 6 meses por força do art. 15 do Marco Civil da Internet. Toda a comunicação com nossos servidores usa criptografia em trânsito (HTTPS/TLS), e os campos sensíveis e arquivos são criptografados em repouso com o padrão AES-256-GCM em nosso banco de dados PostgreSQL, hospedado na plataforma Railway, com servidores nos Estados Unidos. Essa transferência internacional de dados é fundamentada no art. 33, IX, da LGPD, por ser necessária à execução do contrato, e conta com as salvaguardas contratuais de proteção de dados assumidas pelos fornecedores.

Utilizamos os seguintes suboperadores para prestar o serviço: Railway (hospedagem e banco de dados); Resend (envio de e-mails transacionais, recebendo seu endereço de e-mail); Yahoo Finance (recebe somente o código do ativo, o ticker, e nunca quantidades ou valores que você possui); AwesomeAPI (cotações de câmbio, sem receber qualquer dado pessoal); OpenAI e Anthropic (somente quando você usa a leitura de documento por IA, conforme a seção sobre escaneamento e leitura por IA, sem uso dos dados para treinamento de modelos e com retenção limitada e temporária); Apple (cobrança das assinaturas no aplicativo iOS) e RevenueCat (identificador de assinante, status e histórico da assinatura, sem acesso a dados patrimoniais); e Stripe (assinaturas na web, recebendo seu e-mail e os dados de pagamento que ela própria coleta diretamente de você).

Nos termos da LGPD, você tem, entre outros, os direitos de acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e revogação de consentimento. O controlador dos dados é Pedro Damatis, que também atua como encarregado (DPO) e pode ser contatado pelo e-mail pdamatis@hotmail.com; as solicitações de titulares são respondidas em até 15 dias (art. 19 da LGPD). Os detalhes completos estão na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

O Painel Patrimonial é uma ferramenta de organização pessoal. Nada no serviço — incluindo painéis, gráficos, valores estimados, alertas de vencimento ou resultados de leitura por IA — constitui aconselhamento ou recomendação financeira, jurídica, contábil ou fiscal. Para decisões dessa natureza, consulte sempre um profissional habilitado.

As cotações de ativos e de câmbio e os valores estimados exibidos no painel têm caráter meramente informativo e provêm de fontes de terceiros; podem conter atrasos, indisponibilidades ou erros. Não garantimos a exatidão, a atualidade ou a completude dessas informações.

Você é o único responsável pelas decisões que tomar com base nas informações organizadas no serviço, bem como pelo cumprimento das suas obrigações fiscais e declaratórias perante as autoridades competentes.

Concedemos a você uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível do Painel Patrimonial, válida enquanto sua conta estiver ativa e estes Termos forem cumpridos. Essa licença não transfere a você qualquer direito sobre o software, a marca ou demais elementos do serviço.

É proibido: usar o serviço para qualquer finalidade ilícita; tentar realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o software; revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros; tentar acessar contas ou dados de outros usuários; e sobrecarregar ou interferir deliberadamente na infraestrutura do serviço.

A violação de qualquer dessas condições poderá resultar na suspensão ou no encerramento imediato da sua conta, conforme a seção sobre rescisão e exclusão de conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Empregamos nossos melhores esforços para manter o serviço disponível e funcionando corretamente, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta (uptime) nem ausência de falhas. Manutenções, atualizações e indisponibilidades de provedores de infraestrutura podem causar interrupções temporárias.

A guarda de cópias de segurança é uma responsabilidade compartilhada: nós mantemos a infraestrutura com criptografia e boas práticas, e oferecemos a você a exportação completa dos seus dados em JSON e PDF. Recomendamos que você realize exportações periódicas, especialmente antes de excluir itens ou a própria conta.

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, nossa responsabilidade por danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço fica limitada, não respondendo nós por lucros cessantes, perda de oportunidades ou decisões tomadas com base nas informações exibidas. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a legislação de proteção ao consumidor assegure a você de forma irrenunciável.

Você pode encerrar sua relação conosco a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, usando a função de exclusão de conta disponível dentro do próprio aplicativo. A exclusão apaga em definitivo seus dados patrimoniais e documentos e é irreversível; por isso, exporte antes o que desejar guardar. Ressalvam-se apenas os registros de acesso mantidos por 6 meses, por força do art. 15 do Marco Civil da Internet, e as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

Atenção: a exclusão da conta não cancela automaticamente a assinatura — cancele-a também na App Store ou no portal da Stripe, conforme o canal de contratação, de preferência antes de excluir a conta, para evitar cobranças futuras.

Nós podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, especialmente das condutas proibidas descritas na seção sobre licença de uso, mediante aviso quando possível. Em caso de encerramento por violação, não haverá reembolso de valores já pagos, salvo disposição legal em contrário.

Encerrada a conta, por você ou por nós, cessam a licença de uso e o nosso direito de tratar seus dados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

Se você obteve o Painel Patrimonial pela App Store, as disposições desta seção também se aplicam. Estes Termos são celebrados exclusivamente entre você e o desenvolvedor (Pedro Damatis), e não com a Apple Inc. ou suas subsidiárias (Apple). A Apple não é parte destes Termos e não é responsável pelo aplicativo nem pelo seu conteúdo.

A Apple não tem nenhuma obrigação de fornecer manutenção, suporte técnico ou garantia em relação ao aplicativo. A responsabilidade por manutenção, suporte, garantias e pelo próprio funcionamento do aplicativo é exclusivamente do desenvolvedor.

Quaisquer reclamações relacionadas ao aplicativo — incluindo reclamações de responsabilidade pelo produto, alegações de não conformidade com requisitos legais ou regulatórios e reclamações fundadas em legislação de proteção ao consumidor — devem ser dirigidas ao desenvolvedor, e não à Apple. Da mesma forma, em caso de alegação de terceiros de que o aplicativo ou o seu uso viola direitos de propriedade intelectual, caberá ao desenvolvedor, e não à Apple, a investigação, a defesa, o acordo ou a quitação dessa alegação.

Você declara e garante que não está localizado em país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos da América nem em país designado pelo governo dos EUA como apoiador do terrorismo, e que não consta de nenhuma lista governamental norte-americana de partes proibidas ou restritas. Você se compromete a cumprir as regras de exportação dos Estados Unidos aplicáveis ao uso do aplicativo.

A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos. Ao aceitá-los, você reconhece que a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado esse direito) de exigir o cumprimento destes Termos diretamente contra você, na condição de terceira beneficiária.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em nossas práticas. Cada versão indica a data da última atualização no topo do documento, e mantemos o histórico de versões anteriores disponível mediante solicitação pelo e-mail de contato. Quando houver alteração, você será avisado dentro do próprio aplicativo antes que a nova versão entre em vigor.

Se você continuar usando o serviço após o aviso e a entrada em vigor da nova versão, entenderemos que concordou com as alterações. Se não concordar, você pode encerrar sua conta a qualquer momento, conforme a seção sobre rescisão e exclusão de conta, exportando antes os seus dados.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fica eleito o foro da comarca do domicílio do controlador, no Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado sempre, nas relações de consumo, o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC).

Para dúvidas, solicitações sobre seus dados ou qualquer assunto relacionado a estes Termos, fale conosco pelo e-mail pdamatis@hotmail.com. O responsável pelo serviço, controlador dos dados e encarregado (DPO) é Pedro Damatis; a identificação completa (CPF/CNPJ e endereço para correspondência) está disponível mediante solicitação pelo mesmo e-mail. Solicitações de titulares de dados são respondidas em até 15 dias, conforme o art. 19 da LGPD.